OS RISCOS DA LEI DE ABUSO DA AUTORIDADE

   O projeto apresentado pelo senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, que tipifica crimes por abuso de poder, deverá ser levado à votação na reunião da comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta próxima quarta (26). Nesta reunião será votado o substitutivo do senador Roberto Requião, também peemedebista, à proposta original. É a quarta versão do parecer do congressista paranaense que será levada à CCJ  e estabelece 30 tipos penais. A proposta e os substitutivos detonaram uma disputa entre parlamentares e integrantes do Ministério Público e do Judiciário. Se passar pela comissão e avançar no Congresso, o juiz que decretar prisão preventiva ou outra medida de privação de liberdade em desconformidade com a lei poderá ser punido. A proposta trata de crimes de abusos cometidos por agentes públicos, passando pelo Ministério Público e poderes Judiciário e Legislativo. As administrações federal, estadual e municipal também não vão escapar. O projeto é bastante criticado porque embora Renan, Requião e outros congressistas favoráveis neguem, a proposta tira a independência de juízes e procuradores. É certo que operações como a Lava Jato serão prejudicadas. Renan Calheiros, o autor da proposta, é alvo de nada menos que 11 inquéritos no Supremo Tribunal Federal. Frise-se ainda que dos 54 membros que compõem a CCJ, 20 são investigados na Lava Jato. No total, 28 dos 81 senadores serão alvos de inquéritos em decorrência da operação. Qualquer lei que vier a dificultar o trabalho das autoridades beneficiaria Renan e tantos outros deputados, senadores, governadores e outros políticos que figuram na relação de pedidos de abertura de inquéritos que chegaram ao Supremo. A lei sobre o abuso de autoridade deve ser discutida e até mesmo revisada. Mas o momento é totalmente impróprio diante das revelações da Lava Jato, que parecem não ter fim. (OPINIÃO, página 2, terça-feira, 25 de abril de 2017, publicação do jornal FOLHA DE LONDRINA).