A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em dar condições para que operadoras de banda larga fixa estabeleçam limites de navegação para os consumidores foi duramente criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também por entidades de defesa do consumidor, como a Associação Proteste e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Sem falar que o próprio ministro das Comunicações, André Figueiredo, mostrou-se desconfortável com o posicionamento da agência reguladora e mandou um recado para o presidente da Anatel, João Rezende, dizendo que acompanha com preocupação as notícias nesse sentido. Afirmando que a era da internet ilimitada está chegando ao fim, Rezende agradou as operadoras e provocou a ira de consumidores e dos órgãos que os defendem.
O grande problema é que a Anatel tomou uma decisão de forma unilateral. Ficou bastante claro que a agência ouviu as operadoras, mas não promoveu o debate de forma ampla. Segundo cautelar da Anatel, publicada no último dia 18, no período de 90 dias, as empresas ficam proibidas de reduzirem a velocidade da conexão ou cortarem o acesso. É o prazo que elas terão para comprovarem que têm ferramentas que permitam ao consumidor acompanhar o seu consumo e ser alertado sobre o fim da franquia de dados.
As operadoras que quiserem, poderão continuar oferecendo pacotes ilimitados. A adoção das franquias de consumo é uma forma das empresas protegerem as suas receitas, ameaçada pelo avanço do streaming de vídeos.
É bastante questionável a decisão da Anatel, porque o padrão estabelecido não promove a saudável concorrência entre as operadoras. A OAB denuncia que a franquia limitada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. E a questão não é apenas mudar as regras do jogo em pleno campeonato. Outros países adotam esse sistema cobrança de franquia, mas especialistas alertam que em locais onde isso acontece, como os Estados Unidos, o serviço é de melhor qualidade e os direitos dos consumidores são mais respeitados. ( FOLHA OPINIÃO opiniao@folhadelondrina.com.br página 2, sábado, 23 de abril de 2016, publicação do jornal FOLHA DE LONDRINA).
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