É demagógica
e desprovida da mínima razoabilidade a defesa que alguns políticos
querem fazer da extinção do Exame de Ordem, hoje exigido para a habilitação de
advogados. Desnecessário historiar a existência do mesmo e as razões pelas
quais ele foi instituído. Permanecem e até aumentaram as razões pelas quais é
fundamental o Exame de Ordem para aferição da mínima capacidade de colocar em
prática os ensinamentos obtidos nas faculdades cursadas. É sabido de todos que
têm discernimento que não se exigir uma mínima aferição do conhecimento do
bacharel em Direito que pretenda exercer a advocacia traria resultados
catastróficos aos cidadãos que dele se recorressem.
Anote-se que o Brasil tem hoje mais
faculdades de Direito do que o resto do mundo todo. Isso significa que há um “câncer”
sendo gestado e suas consequências para os que dele forem vítimas serão
nefastas. A solução para a questão dos muitos bacharéis em Direito que não
conseguem se habilitar minimamente para o exercício da profissão é um preparo
mais adequado nas faculdades que cursaram.
Uma análise muito mais criteriosa e
com interesse único, na qualidade das escolas, é que deve ser aplicada pelas
autoridades que permitem a abertura indiscriminada dessas faculdades cujo único
escopo é auferir dinheiro para seus sócios. Entre eles, diga-se, muitos políticos.
É necessário que o povo do país seja
informado de mais essa lastimável traquinagem que pretende levar a cabo,
políticos inconsequentes e irresponsáveis. O Exame de \ordem, ao contrário do
que propaga a demagogia reinante, não é
um exame que visa criar mercado cativo para os profissionais da advocacia. É
sim um simples aferidor das mínimas condições de entendimento de modo a dar
segurança a quem se socorre do advogado, de que o profissional tenha capacidade
técnica para compreender e resolver a questão que lhe é posta. A eventual
Extinção do Exame de Ordem causará muito mais mal à nação do que sua manutenção
com as mínimas exigências como existe hoje. O que tem que ser feito é uma
análise criteriosa e com interesse unicamente na formação profissional dos estudantes de Direito. (
PAULO AFONSO MAGALHÃES NOLASCO, advogado e conselheiro da Subseção Londrina
OAB, página 2, ESPAÇO ABERTO, publicação do jornal FOLHA DE LONDRINA,
quinta-feira, 17 de setembro de 2015).
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