DOIS CAMINHOS PARA ACABAR COM O PRIVILÉGIO

   O debate sobre o foro privilegiado ganhou destaque nos últimos dias, quando o Senado e o STF (Supremo Tribunal Federal) colocaram o tema em pauta. Mudanças na restrição do foro por prerrogativa de cargo estão sendo estudadas no Congresso e na Corte máxima do Brasil. Mas enquanto alterações caminharam no Senado, com a aprovação, na quarta-feira (31), em segundo turno, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que restringe o privilégio, a apreciação da matéria empacou no Supremo. O foro privilegiado foi introduzido pela Constituição de 1988 e, com ele, pessoas que ocupam o cargo como de ministros de Estado, parlamentares, e presidente da República são julgados por cortes superiores e não na Justiça do primeiro grau. No caso do Congresso, a PEC segue agora para apreciação na Câmara. Depois da Lava Jato, não há mais como adiar mudanças nesse modelo de privilégio concedido a políticos. O mecanismo, que seria uma forma de evitar que juízes de primeira instância não sofra pressão de grupos políticos, acabou se tornando uma alternativa para que as autoridades escapem de punições. Com o foro privilegiado, muitos casos de crimes envolvendo parlamentares e outros agente públicos têm grande chance de prescreverem. Um curto caminho para impunidade. A PEC e a matéria que será julgada no STF diferem em alguns pontos. A primeira prevê que o privilégio seja mantido apenas para os presidentes da República (e seu vice), da Câmara, do Senado e do STF, mas impede que o cumprimento da pena comece após a condenação em segunda instância. No STF o relator do processo, Luís Roberto Barroso, defende que os políticos só terão direito à prerrogativa se o crime de que forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e relação com o cargo que ocupam. O julgamento parou no STF com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Mesmo com o pedido de vista, três ministros já anteciparam sua decisão, segundo o relator. Suspender o julgamento, é uma demonstração evidente de falta de sintonia com o desejo da sociedade brasileira. Em tempos de Lava Jato, o Brasil espera que a Justiça seja aplicada com rigor e rapidez a todos que cometeram crimes, independente do cargo que ocupam. (OPINIÃO, página 2, 3 e 4 de junho de 2017, publicação do jornal FOLHA DE LONDRINA