BENEFÍCIOS POLÊMICOS

    A Câmara de Vereadores de Londrina decidiu, nessa quinta-feira (8), arquivar projeto de lei 91/2016, de autoria do Executivo, que revogava dos artigos do Estatuto do Servidor Público o pagamento de anuênio e licença-prêmio (quinquênio) aos servidores comissionados dos dois poderes municipais. A decisão foi tomada pelos vereadores mesmo com parecer do Tribunal de Contas (TC) do Paraná e recomendação administrativa do Ministério Público (MP) do Paraná, contrários ao pagamento dessas vantagens. Para o TC, os benefícios são exclusivos dos servidores efetivos, ou seja, incompatíveis com a natureza transitória dos cargos comissionados. Mas os vereadores acabaram acatando o parecer da Comissão de Justiça da Câmara. Os parlamentares que recusaram o projeto justificaram que a decisão foi tomada na Justiça Eleitoral, que proíbe a concessão ou a retirada de benefícios ao funcionalismo no ano das eleições. O procurador de carreira da prefeitura, João Luiz Esteves, escalado pelo procurador-geral do município, Paulo César Valle, para defender o projeto, não concorda com esse argumento. Para ele, não havia qualquer problema em revogar esses benefícios, mesmo no ano eleitoral, desde que o plenário entendesse que eles são inconstitucionais. O anuênio que corresponde a reajuste ee 1% no salário a cada ano trabalhado, e a licença-prêmio, que se traduz em 90 dias de afastamento do servidor remunerado após cinco anos de trabalho sem faltas injustificadas, são benefícios usados normalmente para premiar e incentivar a permanência do servidor público. Portanto, não se justificaria para comissionados que estão temporariamente no cargo. A lei que concede esse benefício foi criada em 1992. No Executivo, o impacto dos benefícios é baixo, já que os comissionados não permanecem por longo tempo nos cargos. No Legislativo, no entanto, onde há comissionados com mais de 20 anos de contrato, essas vantagens são responsáveis por elevados salários. Em 2014, u servidor em comissão chegou a receber R$ 40 mil de anuênio – contracheque invejável levando em consideração a crise econômica que o Brasil atravessa e a situação financeira de muitos estados e municípios. O problema vai ficar para a próxima legislatura da Câmara resolver, lembrando que 2017 não será um ano eleitoral. (OPINIÃO, página 2, sexta-feira. 9 de dezembro de 2016, publicação do jornal FOLHA DE LONDRINA).