DIREITO À COMUNICAÇÃO

 

   A decisão judicial de suspender o aplicativo WhatsApp por 72 horas em todo o País está longe de ser uma punição à empresa. A determinação prejudica muito mais os cerca de 100 milhões de usuários que utilizam diariamente o aplicativo para se comunicar. É uma decisão exagerada – como chegou a se posicionar a Agência Nacional de Telecomunicações – e que deve levar a uma discussão a respeito do assunto. Pode a Justiça cortar a comunicação de milhões de brasileiros?

   O aplicativo deixou de funcionar por determinação do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE). O processo é o mesmo que justificou, em março, a prisão de Diego Dzodan, vice-presidente do Facebook (dona do app para a América Latina) porque o magistrado quer que a companhia repasse informações sobre uma quadrilha interestadual de drogas para uma investigação da Polícia Federal. 

   No entanto, a empresa não entrega as informações solicitadas porque alega que não as tem e afirma que cooperou com a Justiça “com toda a extensão de sua capacidade”. Além disso, no início do mês passado o WhatsApp passou a criptografa as conversas e nem mesmo as companhias têm acesso à comunicação – mais um item dificultador. Aliás, essa não é a primeira vez que o aplicativo fica fora do ar por decisão judicial. Em dezembro também foi feito o bloqueio das conversas porque a empresa não entregou dados trocados entre investigados criminais. 

   Essas decisões acontecem porque o Marco Civil da Internet dá brechas para isso. Falta regulamentação de alguns artigos, o que abre margem para diversas interpretações. Uma delas é a interrupção do serviço quando há risco à segurança de todos os usuários. No documento consta que a suspensão deve ocorrer somente quando o aplicativo descuide da privacidade das comunicações e dados de seus usuários.

   A sociedade precisa debater juntamente com o Judiciário outras alternativas para “punir” empresas que oferecem serviços de comunicações. Os usuários que utilizam o serviço para conversar com amigos e parentes e até mesmo para trocar informações de trabalho e estudo não podem continuar a ser os maiores prejudicados. ( FOLHA OPINIÃO opiniao@folhadelondrina.com.br página 2, terça-feira, 3 de maio de 2016, publicação do jornal FOLHA DE LONDRINA).