LEIS EM EXCESSO

   Projetos de lei que dão nomes a ruas e fazem homenagens são comuns câmaras municipais e assembleias legislativas em todo o País. O problema é quando esse tipo de matéria é mais comum do que deveria e toma conta da pauta. Na Assembleia Legislativa do Paraná não é diferente, tanto que a presidência da Casa e deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pretendem limitar o número de homenagens desse tipo antes de avançarem e dominarem os trabalhos. O presidente da AL, Ademar Traiano, pretende estabelece uma regra para frear as iniciativas quando chegarem a CCJ – comissão responsável por analisar a constitucionalidade das mensagens, antes do envio ao plenário. Ele reconheceu que as homenagens têm vêm dominando as sessões. A preocupação do presidente tem bastante fundamento. É claro que esse projetos têm a sua função e alguns são relevantes. Mas não ao ponto de ganhar mais importância do que temas que realmente interferem na vida dos cidadãos. Levantamento feito pela FOLHA com base na consulta ao site da própria AL mostrou que, dentre as 219 normas aprovadas e posteriormente sancionadas pelo governador Beto Richa no ano passado, 61,18% são de “menor relevância” ou ao menos não devem fazer muita diferença na vida dos mais de 11 milhões de paranaenses. A pesquisa considera apenas mensagens de autoria dos parlamentares ou dos poderes Judiciário e Executivos que acabaram incorporadas na legislação. São textos alterando títulos de utilidade pública, relativos a datas comemorativas, inserindo festas ou eventos no calendário, condecorando personalidades ou ainda nomeando trechos de rodovias e obras públicas. A qualidade do trabalho do Legislativo não deve ser medida pelo número de leis que aprova ou rejeita, mas pela relevância e pelo benefício que trará à sociedade. O Brasil é um grande “produtor” de leis. Muitas delas desnecessárias, que nem chegam a sair do papel. Em uma década (de 2000 a 2010), o país criou 75.517 leis, segundo levantamento realizado pelo jornal “O Globo”. São 18 a cada dia. A maioria delas não tem benefício efetivo. (OPINIÃO, página 2, quarta-feira, 3 de maio de 2017, publicação do jornal FOLHA DE LONDRINA).