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sexta-feira, 28 de abril de 2017

PASSOU PELO PRIMEIRO TESTE

    Foi dada a largada para que o Congresso acabe com o foro privilegiado de mais de 30 mil autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário. Isso significa que eles não poderão mais ser investigados e julgados por tribunais diferentes daqueles que analisam os processos dos demais cidadãos. Na última quarta-feira, por unanimidade, o Senado aprovou a matéria, em primeiro turno, decidindo pelo fim do foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns. Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a discussão vai a segundo turno no próprio Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Há muito esse direito é alvo de debate, mas o descontentamento da população com o privilégio começou a crescer a partir do desenrolar da Lava Jato, três anos atrás. A aprovação da PEC na quarta-feira só foi possível após um acordo entre as principais lideranças da base aliada e da oposição, quando foi acatada emenda que mantém o foro privilegiado para presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo, que é a mais alta corte brasileira, continuará julgando os processos criminais que envolvem essas autoridades. O principal problema do foro privilegiado é que no Brasil, devido a lentidão da Justiça, ele acaba por adiar a punição aos políticos envolvidos. E, com isso, em grande parte dos casos os crimes acabam prescrevendo. E o político acaba se livrando da cadeia. O Senado deu uma resposta aos clamores da população, que exige uma sociedade mais justa. Espera-se, agora, que a Câmara dos Deputados siga pelo mesmo caminho. (OPINIÃO, página 2, sexta-feira, 28 de abril de 2017, publicação do jornal FOLHA DE LONDRINA).   

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