SALÁRIOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS

   Prefeitos e presidentes da Câmara de Londrina vêm, sistematicamente, ignorando parecer do Tribunal de Contas (TC) do Paraná que considera ilegal e inconstitucional o pagamento de licença-prêmio e adicional por tempo de serviço a funcionários comissionados públicos. Na Câmara, o benefício foi criado em 1997 pelo ex-prefeito Antonio Belinati. Esse privilégio é responsável  pelo elevado salário dos comissionados, pois há funcionários não concursados com mais de 10 anos de Casa. É preciso ressaltar que essa vantagem não se constitui em remuneração por produtividade ou mérito, mas por tempo de serviço e assiduidade. Assim, as remunerações extras destoam do caráter transitório do cargo comissionado, que pode ser exonerado a qualquer momento. A licença-prêmio consiste no afastamento remunerado do trabalho por 90 dias após cinco anos de trabalho sem faltas injustificadas. Mas o benefício também pode ser pecuniário, quando o servidor opta por continuar trabalhando. Já o adicional por tempo de serviço é o acréscimo de 1% ao salário do comissionado por ano trabalhado. O Ministério Público (MP) do Paraná cobra a revogação dos artigos do Estatuto do Servidor Público que permitem tais pagamentos a comissionados. Recentemente, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público encaminhou recomendação administrativa ao prefeito de Londrina, Alexandre Kireeff, e a todos os vereadores do município para a retirada dos pagamentos. Mas não é a primeira vez que o prefeito e os vereadores são alertados sobre a irregularidade. Kireeff chegou a enviar à Câmara projeto de lei prevendo a revogação da licença-prêmio e do adicional por tempo de serviço, mas a matéria acabou arquivada. Há caso de um servidor comissionado na Câmara, no posto há 23 anos, que recebeu R$ 40 mil de aumento em um ano. Uma auditoria realizada pela Controladoria da Câmara Municipal mostrou que, em cinco anos, a Casa gastou quase R$ 700 mil com adicional por tempo de serviço para não concursados. A retomada dessa discussão deve ser feita com urgência, em respeito à necessidade de se cortar despesas públicas e da importância dos poderes Legislativo e Executivo trabalharem com transparência e ética. (FOLHA OPINIÃO página 2, quarta-feira, 7 de setembro de 2016, publicação do jornal FOLHA DE LONDRINA).