LEIS E DIREITOS

   A existência de uma lei não garante que ela seja cumprida ou que seja colocada em prática. E, no Brasil, são milhares nessa condição. Reportagem desta FOLHA abordou os direitos e as dificuldades ainda enfrentadas pelas pessoas com deficiência e por suas famílias. Embora o governo estadual tenha sancionado um estatuto específico para esse grupo da população, muitas das garantias estabelecidas simplesmente não são cumpridas. Seja por falta de estrutura, má vontade e até mesmo falta de conscientização das pessoas, o fato é que as leis sozinhas não mudam uma realidade.
   E que o digam os próprios envolvidos na questão. A lista de demandas  é extensa: falta de vagas de estacionamento, rampas com inclinação adequada, banheiro e elevadores com acesso correto, calçadas com manutenção e espaço para circulação de deficientes. A resolução da maioria desses itens é relativamente simples e barata e mesmo assim não ocorre. Desta forma, cabe à sociedade refletir sobre a questão. Descaso, morosidade e falta de interesse são alguns dos motivos que podem ser elencados.
   Outro item igualmente importante é cobrar pela regulamentação de artigos, como o que garante a carga horária reduzida, sem prejuízo aos vencimentos, de servidores públicos que tenham filhos com deficiência. É uma conquista relevante até mesmo porque essas pessoas exigem cuidados mais específicos por parte dos pais.
   O Brasil tem uma tendência a responder por problemas complexos com a elaboração de uma lei. No entanto, políticas públicas – elaboradas a partir de um diagnóstico bem feito da realidade – devem ser  implementadas como suporte. Além disso, é preciso garantir a sua efetividade e que a lei saia do papel. A elaboração de um estatuto é apenas o ponto de partida. Uma sociedade mais justa só será construída a partir da igualdade de sua população. (FOLHA OPINIÃO, opinião@jornaldelondrina.com.br, página 2, publicação do jornal FOLHA DE LONDRINA, quinta-feira, 20 de agosto de 2015).