O TEMA DESARMAMENTO VOLTA À PAUTA

   A discussão sobre compra e porte de armas voltou forte no Brasil quando ganham espaço no Congresso Nacional projetos de lei que propõem a flexibilização do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003. O estatuto impõe regras mais severas sobre o comércio e porte de armas no País. Defensores do maior controle sobre as armas em circulação argumentam que a maior disponibilidade de armas facilita a prática de crimes como o ataque de um atirador a uma casa noturna nos Estados Unidos, ocorrido recentemente. Já os críticos de uma legislação mais rígida avaliam que o direito à defesa deve ser garantido. A mais ampla proposta sobre o tema vem do Projeto de Lei (PL) 3722/2012, do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), praticamente revogando o Estatuto do Desarmamento. Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo , o PL assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legitima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Ele já foi aprovado pela comissão especial da Câmara e aguarda ser discutido no plenário. O projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País e retira da lei vigente o impedimento para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam adquirir e portar armas. Entre outras mudanças, o substitutivo também permite a compra e o porte para condenados em processo criminal por infração penal culposa. Em outubro de 2005, dois terços dos eleitores rejeitaram, em referendo, a proibição do comércio de arma de fogo e munição. Nesta edição, a Folha de Londrina ouve defensores do Estatuto do Desarmamento e também do Estatuto de Controle de Armas de Fogo. O jornal também foi às ruas e encontrou a população com opinião dividida sobre o assunto. Antes que o PL entre em votação, é importante que o tema seja apresentado para uma discussão ampla, por meio de reportagens, como a Folha de Londrina faz hoje, e também em formato de audiências públicas, com a presença de representantes do setor de segurança pública, de organizações favoráveis e contrárias e também das indústrias de armas e munições. É preciso ainda ampliar a discussão para outra questão ligada à segurança, que é a facilidade para comprar armas que entram no País por meio de contrabando e que circulam por aqui sem registro. (FOLHA OPINIÃO opiniao@folhadelondrina.com.br página 2, domingo, 03 de Julho de 2016, publicação do jornal FOLHA DE LONDRINA).